e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 543 de 2015

(PLS 543/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são de observância obrigatória em qualquer instância administrativa, independentemente de vinculação do órgão àquele que editou a norma.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code