Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece os procedimentos a serem observados pela autoridade administrativa para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários previsto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?