e-Cidadania

Altera as Leis nº 9.481/1997 e nº 9.779/1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70/2001, para elevar de 25% para 34% a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou usufrua de regime fiscal privilegiado, tal como definido na Lei nº 9.430/1996.