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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 536 de 2015

(PLS 536/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer que nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento é a data em que, por qualquer meio, a autoridade tributária tem conhecimento do fato.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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