e-Cidadania

Institui as unidades de acumulação de recursos hídricos em mananciais de domínio da União, dos Estados ou dos Municípios, para regularização das vazões naturais das bacias hidrográficas. Os reservatórios poderão ser implantados em nascentes, cabeceiras ou em pontos estratégicos dos cursos d’água. A construção de barragens poderá ser objeto de concessão e deverá ser projetada por profissionais habilitados, submetendo-se a regime simplificado de licenciamentos ambientais.