Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação de novo imposto que a União venha a instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?