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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 528 de 2015
(PLS 528/2015)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 38-A à Lei das Eleições, para estabelecer que as campanhas dos candidatos aos cargos majoritários deverão disponibilizar panfletos em sistema Braille.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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