e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar os contratos de adesão registrados; permite a exigência de emissão ou aceite de título de crédito pelo consumidor em garantia da dívida por ele assumida; e limita a 20% do que já houver recebido a retenção em caso de desistência do consumidor, antes da utilização do bem ou do início da efetiva prestação do serviço.