Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 518 de 2015
(PLS 518/2015)
Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para tipificar o crime de veiculação, em rede de computadores, de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
49 11
Votos apurados até 29/03/2024 08:13:12
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?