Consulta Pública
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Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para tipificar o crime de veiculação, em rede de computadores, de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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Votos apurados até 29/03/2024 08:13:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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