Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 516 de 2015
(PLS 516/2015)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir que empresas de transporte aéreo regular de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) operem no País.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir que companhias aéreas de países do Mercosul operem no Brasil.
Autoria
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 1.693
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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