Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 510 de 2015
(PLS 510/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
30 0
Votos apurados até 28/03/2024 20:41:50
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?