Consulta Pública
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Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a autorização prevista no art. 19 da Lei nº 11.314/2006 para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, utilizar recursos federais destinados a obras e serviços nos trechos transferidos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?