Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante ao Município de Guaíra, Estado do Paraná, oito por cento (8%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?