e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Lei nº 9.249/1995, para estabelecer que as disposições do CDC não se aplicam aos consumidores de produtos alimentícios objeto de doação; e aumentar de 2% para 5% do lucro operacional o limite da dedução na contribuição social sobre o lucro líquido, quanto às doações a entidades civis sem fins lucrativos de produtos alimentícios com antecedência mínima de 5 dias do prazo de validade previsto na embalagem. Prevê multa em caso de produtos alimentícios expostos à venda com prazo de validade expirado.