Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 52 de 2015
(RCT 52/2015)
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, a fim de tratar da proposição PLS 330/2013 que tramita em conjunto com o PLS 131/2014 e o PLS 181/2014, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e uso de dados pessoais e dá outras providências. Os convidados serão oportunamente sugeridos.
Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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