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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 500 de 2015
(PLS 500/2015)
Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
Ver explicação da ementa
Determina que em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
Autoria
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 3
Este texto não é mais passível de votação.
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