e-Cidadania

Altera o Código de Processo Civil para abolir as autenticações de cópias de reproduções de documentos públicos e particulares, a menos que haja fundada suspeita de fraude ou falsificação, sendo que a parte interessada deverá arguí-la, nos termos do art. 390 do CPC. Estabelece que são válidas as autenticações gratuitas de cópias de documentos realizadas nas delegacias de polícia, defensorias públicas, escritórios de assistência judiciária gratuita e órgãos de defesa do consumidor.