e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 79 de 2015

(PLC 79/2015)

Ver explicação da ementa

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para estabelecer que o preparo será comprovado no ato de interposição do recurso e, sendo insuficiente, acarretará deserção se, intimado, o recorrente não o complementar em cinco dias.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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