e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 108/01, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para dispor que o resultado deficitário nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar de que trata a lei não poderá ser equacionado por participantes e assistidos quando ficar constatado que o dano ou prejuízo decorrer de ações de responsabilidade da patrocinadora.