Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que os concursos para cargos e empregos públicos federais deverão indicar o quantitativo de vagas para provimento, vedada a realização apenas para formar cadastro de reserva. Confere direito à nomeação dos aprovados no limite das vagas, não computadas as desistências.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?