e-Cidadania

Altera a Lei no 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para estabelecer a obrigatória da dispensação, pelas farmácias, de medicamentos na forma fracionada, quando essa for necessária para disponibilizar a exata quantidade especificada na prescrição médica ou odontológica.