e-Cidadania

Altera a Lei das Licitações, para estabelecer que o plano de trabalho de cuja prévia aprovação dependem os convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos e entidades da Administração deverá conter plano de gestão de recursos humanos. No caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o plano de gestão poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.