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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 103 de 2015

(PEC 103/2015)

Ver explicação da ementa

Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que a Sessão Legislativa não será interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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