Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 485 de 2015
(PLS 485/2015)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ressarcir diretamente o ente da Federação que realizar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a beneficiário de plano de saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para prever que o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiário de plano de saúde seja realizado não mais ao Fundo Nacional de Saúde, mas ao fundo de saúde do ente da Federação onde tenha ocorrido o atendimento.
Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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