Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições para criar regras claras para a divulgação de pré-candidaturas a cargos eletivos, que não constitui propaganda eleitoral antecipada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?