Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna inelegíveis, para qualquer cargo, os magistrados e os membros do Ministério Público pelo prazo de 2 anos após o afastamento definitivo de seus cargos e funções ou, se for o caso, após a data prevista para o término de seu mandato no Poder Judiciário ou no Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?