Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 473 de 2015
(PLS 473/2015)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições para proibir a contratação, por veículos de comunicação, de entidades que tenham sido contratadas por partidos políticos, candidatos ou órgão da administração pública, nos doze meses anteriores a eleição, para a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou a candidatos.
Autoria
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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