Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelece que a União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?