Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74 de 2015
(PLC 74/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelece que a União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
133 0
Este texto não é mais passível de votação.
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