Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que, para efeito de cálculo do imposto de renda, os rendimentos de salário e outros benefícios conexos, quando recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial ou acordo trabalhista, serão tributados como rendimento de cada período anual a que se referirem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?