e-Cidadania

Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola; define que tais circunstâncias passam a ser qualificadores nos crimes de homicídio e de sequestro e cárcere privado, e causa de aumento de pena nos crimes de lesões corporais, furto, roubo, extorsão, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.