Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece regras para as eleições, como: calendário para a escolha dos candidatos e da campanha eleitoral, limite dos gastos com pessoal, propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?