Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 464 de 2015
(PLS 464/2015)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o calendário para a escolha dos candidatos e da campanha eleitoral, o limite dos gastos com pessoal, reduzir para trinta dias o período de propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão e para trinta minutos a duração dos programas diários de rádio e televisão, com a participação somente de candidatos, ampliar para quarenta minutos as inserções de propaganda no rádio e na televisão e incluir restrições à propaganda eleitoral em geral.
Ver explicação da ementa
Estabelece regras para as eleições, como: calendário para a escolha dos candidatos e da campanha eleitoral, limite dos gastos com pessoal, propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão.
Autoria
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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