e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Estabelece que a gravação da propaganda eleitoral consistirá exclusivamente de pronunciamentos do candidato, vedada qualquer participação, direta ou indireta, de terceiros; reduz de 45 para 30 dias o período de propaganda eleitoral.