e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 459 de 2015

(PLS 459/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que o condutor seja comunicado da iminente expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação pelo menos trinta dias antes desta data, por meio de correspondência postal.

Autoria

Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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