e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para alocar recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em equipamentos ou instalações e custeio de ações para qualificação de agentes sócio-educativos, para a indução promoção de atividades física e de lazer da população.