e-Cidadania

tera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade para os cargos eletivos do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais daqueles que tenham, no período correspondente à legislatura anterior, ocupado cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, de Secretário Municipal e de dirigente das entidades da administração pública direta e indireta e das mantidas pelo poder público.