Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que, no Juizado Especial, quando interpostos contra sentença ou acórdão, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso por qualquer das partes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?