Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no Juizado Especial Civil, a restrição de legitimidade ativa das pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas inclui o endosso de cheques recebidos por pessoas jurídicas a favor de pessoas físicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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