e-Cidadania

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001 para dispor que Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária, o de lançamento fiscal e o de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito;