e-Cidadania

Altera o artigo 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os direitos dos partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito, pelo menos um parlamentar federal, à realização de um programa, em cadeia nacional e à utilização semestral para inserção nas redes nacionais e estaduais na forma que especifica.