Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.294/96 para estabelecer que a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebidas alcoólicas exibirão advertência sobre os malefícios decorrentes do consumo por gestante, dispõe que a advertência será acompanhada por imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?