e-Cidadania

Altera a Lei do Petróleo, para estabelecer que os recursos do bônus de assinatura – que é ofertado na proposta para obtenção da concessão – em contratos de concessão, ou em contratos de partilha de produção da Lei nº 12.351/2010 (exploração e produção de hidrocarbonetos em áreas do pré-sal), serão distribuídos em 50% para a União e 50% para os Estados, obedecendo esta última parcela aos critérios de rateio do FPE.