e-Cidadania

Altera a Lei das S.A., para submeter as empresas públicas com faturamento superior a R$ 300.000.000,00 à referida lei, devendo adotar a forma de sociedade anônima. Os entes públicos controladores de sociedades de economia mista ou das empresas públicas referidas repararão os danos que causarem à companhia com abuso de poder. Revoga a reserva de que a pessoa jurídica controladora poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, passando a exigir contrato de interesse público entre ambas para projetos de interesse público ou social. Tal contrato deverá discriminar os custos associados aos objetivos não econômicos, os quais devem ser ressarcidos pelo controlador.