Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 74 de 2015
(RCE 74/2015)
Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Audiência Pública, aprovada por meio do Requerimento nº 66, de 2015 - CE, de minha autoria, aprovado em 16 de junho de 2015, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2014, de autoria do Deputado Newton Lima que “Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura”, seja dispensada para agilizar a tramitação da matéria.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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