Consulta Pública
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Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/1991) para autorizar ao segurado aposentado a revisão do benefício, mediante a exclusão do fator previdenciário, quando atingir os requisitos previstos no art. 29-C da lei.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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