e-Cidadania

Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros – PLANHORT, com a finalidade de promover o desenvolvimento integrado da produção, comercialização e consumo de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios naturais e perecíveis, pescados e de animais de pequeno porte, vivos, abatidos ou processados. O Planhort será formulado e executado pela União em cooperação com os Estados e os Municípios, observadas as diretrizes desta lei e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346/2006.