Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 10.865/2004, para estabelecer as seguintes alíquotas na importação dos produtos farmacêuticos que não possuam similar nacional: 2,1% para o PIS/PASEP – Importação; e 9,9% para a Cofins – Importação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?