e-Cidadania

Altera disposições legais sobre Terrenos de Marinha para: estabelecer a possibilidade de impugnação dos valores atribuídos ao domínio pleno do terreno pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU; possibilitar a regularização das ocupações ocorridas entre 27 de abril de 2006 e 30 de abril de 2015 e o cancelamento da inscrição de ocupação por interesse público; e permitir que a SPU autorize a utilização de espaços aquáticos e subaquáticos e a construção de estruturas fixas ou faltantes para quaisquer instalações.