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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 90 de 2015

(PEC 90/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.

Autoria

Senador Hélio José (PSD/DF) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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