e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 88 de 2015

(PEC 88/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 54 da Constituição Federal para vedar aos Deputados e Senadores a investidura em outro cargo ou mandato público, eletivo ou não.

Autoria

Senador Gladson Cameli (PP/AC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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