Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais razoável e proporcional à gravidade da infração, a utilização da medida administrativa de remoção de veículo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?